PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
Atos do Prefeito
DECRETO Nº 13.977/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE
ISOLAMENTO SOCIAL PARA REDUÇÃO DA TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS
ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE 2021, CONSOLIDA AS NORMAS QUE REGEM O
ISOLAMENTO SOCIAL, E PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS ESPECÍFICAS
ESTABELECIDAS PARA O PERÍODO CRÍTICO ATÉ 11 DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre
a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de
emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
no Município de Niterói;
CONSIDERANDO que na decisão proferida pelo STF na ADI 6343 os “serviços
essenciais (devem ser) definidos por decreto da respectiva autoridade federativa,
sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada
ente federativo;
CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a
disseminação do Coronavirus, consoante recomendação da OMS para as
autoridades de saúde.
CONSIDERANDO o Ofício FMS/FGA 464 de 01 de Abril de 2021, que indicou que o
Município encontra-se em recrudescimento, com aumento do número de novos
casos e da taxa de pacientes internados em UTI, conforme o painel de
monitoramento do período de 25 a 31 de março do corrente ano;
CONSIDERANDO que o ofício supracitado mostra eficácia do painel de
monitoramento do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal como ferramenta
para análise e tomada de decisão referente ao controle da pandemia, com
capacidade de resposta rápida em situação de maior agravamento do panorama
municipal e propôs medidas restritivas específicas para o período crítico até 11 de
abril de 2021; e
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta expedida pelo COMITÊ TÉCNICOCIENTÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
E COMITÊ ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 DA PREFEITURA DO
RIO DE JANEIRO, que identificou que o atual cenário epidemiológico e demais
evidências cientificas associadas às experiências internacionais indicam a imperativa
necessidade de intensa restrição de contato e aglomeração,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E DA PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL
Art. 1º Fica mantida a recomendação de isolamento social no Município até o dia 30
de abril de 2021.
§ 1º A saída da residência deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de
gêneros alimentícios, ida a farmácias, por motivos médicos ou para ida a
estabelecimentos cujo funcionamento esteja permitido ou por conta de atividade
permitida.
§ 2º É obrigatório o uso de máscara facial em áreas públicas, bem como em espaços
particulares em que houver atendimento ao público, sob pena de aplicação de multa
instituída em lei.
Art. 2º Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante
o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento
em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial, para:
I – uso de meios de transporte público ou privado de passageiros;
II – desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores
público e privado.
Art. 3º Fica recomendado à população em geral, especialmente aos idosos e
pessoas que se encontrem no grupo de risco ao Coronavírus, que evitem locais onde
haja aglomeração de pessoas.
Art. 4º Fica determinada a redução da circulação nos acessos de Niterói com
Municípios vizinhos, até o dia 30 de abril de 2021.
Art. 5º A redução a que aduz o artigo anterior compreende a proibição de entrada de
táxis e de veículos de Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) por aplicativo
de outros Municípios.
Art. 6º Fica permitida a realização de obras e/ou reparos apenas emergenciais na
área comum ou em cada unidade individual dos condomínios de edifícios ou de
casas.
Art. 7º Fica mantida a proibição de carga e descarga de caminhões (veículos
pesados) nas principais vias e eixos viários do Município de Niterói, nos termos do
croqui anexo ao Decreto n° 11.356/2013, nos horários de 06h às 10h e de 16h às
20h nos dias úteis e no horário de 06h às 10h aos sábados, nos termos do Decreto
n° 11.356/2013.
CAPÍTULO II
DAS AULAS NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE
NITERÓI
Art. 8º As aulas nas instituições educacionais e estabelecimentos de ensino situados
no Município de Niterói se sujeitam às seguintes regras:
I – Educação infantil: aulas na forma presencial permitidas a partir do dia 05 de abril;
II – Ensino fundamental: aulas na forma presencial permitidas a partir do dia 12 de
abril;
III – Ensino médio e superior: suspensas as aulas na forma presencial até disposição
em contrário;
IV – Estabelecimentos de ensino de esportes, música, arte e cultura, cursos de
idiomas, cursos livres, preparatórios e profissionalizantes e centro de treinamento e
de formação de condutores: suspensas as aulas na forma presencial até disposição
em contrário;
Parágrafo único: Em todos os casos, permanecem permitidas as aulas na
modalidade remota, virtual, à distância ou online.
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CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS
Art. 9º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes
atividades, das 00:00 horas do dia 05 de abril às 23:59 horas do dia 11 de abril de
2021:
I – supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e
bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, loja de conveniências, mercearia, mercado,
armazém e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;
II- bares e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento,
exclusivamente, por sistema drive thru, delivery e takeaway, vedado, em qualquer
hipótese, o consumo no local;
III – lanchonetes, padarias, cafeterias, restaurantes à la carte/prato feito, quando
dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente por sistema drive thru,
delivery e takeaway, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local no período
de 05 de abril às 23:59hs do dia 07 de abril de 2021;
IV – serviços assistenciais de saúde públicos e privados, atividades correlatas e
acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos,
equipamentos médicos e suplementares e congêneres;
V – serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais,
serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;
VI – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
VII- comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres exclusivamente
por sistema drive thru e delivery;
VIII – estabelecimentos bancários;
IX – comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;
X – feiras livres de comércio de alimentos;
XI – comércio de combustíveis e gás;
XII – comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas,
incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;
XIII – estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos
respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes;
XIV – transporte de passageiros;
XV- indústrias;
XVI – construção civil;
XVII – serviços de entrega em domicílio;
XVIII – serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;
XIX – serviços de locação de veículos;
XX – serviços funerários;
XXI – serviços de lavanderia;
XXII – serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;
XXIII – serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;
XXIV – serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de
doença dos animais;
XXV – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
XXVI – Escritórios de contabilidade e de tecnologia da informação;
XXVII – As missas, os cultos e as demais atividades religiosas, desde que a presença
de público esteja limitada a 10% (dez por cento), ou no máximo 100 pessoas, o que
representar o menor número, sendo vedada a venda ou consumo de alimentos e
bebidas no local. É recomendado que as atividades sejam desenvolvidas de forma
não presencial, remota ou on-line durante esse período emergencial de prevenção a
Covid-19 em Niterói.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão funcionar no interior de
shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.
Art. 10º Fica permitido o funcionamento com atendimento presencial dos
estabelecimentos que exerçam as seguintes atividades, observado os protocolos
sanitários de higienização e distanciamento social de 4m², em área interna, e de
2,25m², em área externa, das 00:00 horas do dia 08 de abril às 23:59 horas do dia 11
de abril de 2021:
I – lanchonetes, padarias e cafeterias, cujo consumo no local será permitido das 08
às 20 horas, limitado à taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento);
II – restaurantes a la carte/prato feito, cujo consumo no local será permitido de 11 às
21 horas, limitado à taxa máxima de ocupação de 50% (cinquenta por cento);
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais de rua, cujo funcionamento para
atendimento ao público permaneça autorizado, observarão as regras de prevenção
estabelecidas pelas autoridades de saúde do Município, sendo obrigatória a
utilização de máscaras, ainda que de pano, por todos os funcionários do
estabelecimento. Poderão funcionar no horário de 10h às 20h.
§1° As máscaras citadas no caput deverão ser fornecidas pelo estabelecimento aos
seus funcionários.
§ 2º Estes estabelecimentos deverão disponibilizar gratuitamente álcool para
enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).
§ 3º No caso de lojas de grande porte, além dos pontos citados no parágrafo anterior,
o estabelecimento comercial também deverá disponibilizar álcool 70º em pontos
estratégicos, conforme análise do próprio estabelecimento.
§ 4º Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações
previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.
§ 5º Os referidos estabelecimentos também serão responsáveis pela constante
higienização dos carrinhos de compras, podendo a higienização ser solicitada pelo
cliente.
Art. 12. Fica suspenso o atendimento presencial, de qualquer natureza, das 00:00
horas do dia 05 de abril às 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021, em:
I – bares, restaurantes buffet/self service e congêneres;
II – boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;
III – museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo e salas de
apresentação;
IV – salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;
V – clubes sociais e esportivos e serviços de lazer;
VI – quiosques em geral;
VII – parques de diversões, temáticos e circos;
VIII – academias de ginástica, lutas, danças e afins;
IX – bancas de jornal;
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X – demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não
especificados no art. 9º deste Decreto.
Parágrafo único. Incluem-se na suspensão prevista neste artigo, as atividades
listadas no caput, quando localizadas em shopping centers, centros comerciais e
galerias de lojas.
Art. 13. Fica proibido, das 00:00hs de 05 de abril às 23:59 horas do dia 11 de abril de
2021, o exercício de demais atividades econômicas nas areias das praias e nos
logradouros, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante, o comércio de
alimentos, bebidas e produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou
movidos à propulsão humana, o comércio exercido em feiras especiais, feiras de
ambulantes, feiras de antiquários e feiras de artesanatos.
Art. 14. Fica proibida a permanência de indivíduos, das 00:00 horas do dia 05 de abril
às 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021:
I – nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23:00 horas às
05:00 horas;
II – nas areias das praias, em qualquer horário, incluindo-se qualquer prática de
esportes coletivos.
Art. 15. Ficam também proibidos, das 00:00 horas do dia 24 de março às 23:59 horas
do dia 04 de abril de 2021:
I – os eventos de qualquer natureza, as festas, em áreas públicas e particulares;
II – as feiras, exposições, os congressos e seminários;
III – a concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas
públicas e particulares;
IV – a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto
aqueles que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para
hotéis, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem.
Art. 16. Fica mantida a autorização para a abertura dos shopping centers apenas
para as atividades mencionadas no artigo 9º e 10º deste Decreto, e somente no
horário de 11h às 22h, todos os dias da semana, em Operação Presencial Restrita,
com teto de 30% de ocupação, até as 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021.
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS E MERCADOS
Art. 17. Os supermercados e mercados que já possuem serviço de entrega de
compras – delivery – deverão atender as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, preferencialmente, por meio deste serviço, realizando as entregas
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurarem as medidas
para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações
previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.
§ 2º Fica o estabelecimento autorizado a requerer, em caso de dúvida razoável,
documentação comprobatória da idade.
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 18. Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros
alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica
vedada a aproximação entre pessoas a uma distância inferior a 2 (dois) metros.
§ 1° Para o cálculo da distância a que alude o caput deve ser considerado todo o raio
em volta da pessoa, ou seja, todos os lados.
§ 2º O estabelecimento comercial providenciará as marcações necessárias, no chão,
para indicação da distância a que alude o caput.
§ 3º O estabelecimento comercial será responsável por garantir que os clientes
estejam respeitando a distância mínima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus
clientes sobre a presente determinação – preferencialmente por meio de sistema de
som – a cada 10 (dez) minutos.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS E
PADARIAS
Art. 19. Na forma do art. 9º deste Decreto, fica permitido o funcionamento de
restaurantes a la carte/prato feito, lanchonetes, padarias e cafeterias, quando
dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru,
delivery e takeaway, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local, das 00:00
horas do dia 05 de abril às 23:59 horas do dia 07 de abril de 2021.
Parágrafo único: Fica permitido o consumo de produtos no local a partir das 00:00
horas do dia 08 de abril às 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021, na forma do artigo
10.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES
Art. 20. Na forma do art. 9º, I, deste Decreto, fica permitido o funcionamento dos
supermercados, laticínios, açougues, peixarias, comércios de gêneros alimentícios e
bebidas, hortifrutigranjeiros, quitandas, lojas de conveniências, mercearias,
mercados, armazéns e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no
local, das 00:00 horas do dia 05 de abril às 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021.
Art. 21. Fica proibido o funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – Street
Food/Minivans de Cachorro Quente, das 00:00 horas do dia 05 de abril às 23:59
horas do dia 11 de abril.
SEÇÂO V
DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
Art. 22. Ficam proibidas as atividades de esportes coletivos nas praias e logradouros
públicos, tais como escolinhas de vôlei, futebol, futevôlei, beach tennis, canoa
havaiana, treinamento funcional e similares, das 00:00 horas do dia 05 de abril às
23:59 horas do dia 11 de abril de 2021.
Art. 23. É permitida a prática de atividades físicas individuais em praças, parques,
praias e logradouros do Município, bem como nos espaços abertos de uso comum
em áreas particulares, desde que não gere aglomerações e atenda os protocolos de
isolamento recomendados – sendo que, nas praias, apenas das 06:00 às 10:00
horas e de 18:00 às 22:00 horas, das 00:00 horas do dia 05 de abril às 23:59 horas
do dia 11 de abril de 2021.
§ 1º Ficam proibidas todas as atividades físicas coletivas, circuitos e similares,
inclusive orientadas por professores de educação física em praias, praças e
logradouros públicos e particulares.
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§ 2º Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer o regramento interno
que assegure a plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns, em
consonância com o disposto no caput deste artigo.
SEÇÃO VI
DOS CULTOS E DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS
Art. 24. Está autorizada a realização presencial de missas, cultos e as demais
atividades religiosas, desde que a presença de público esteja limitada a 10% (dez por
cento), ou no máximo 100 pessoas, o que representar o menor número, sendo
vedada, em qualquer hipótese, a venda ou consumo de alimentos e bebidas no local.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E PARA OS CONCESSIONÁRIOS
Art. 25. Fica determinado o fechamento do atendimento ao público e da atividade
administrativa da Prefeitura de Niterói, no Centro Administrativo de Niterói (CAN), na
Niterói Previdência, na Secretaria Municipal de Fazenda e nas demais entidades da
Administração Indireta, das 00:00 horas do dia 05 de abril às 23:59 horas do dia 11
de abril de 2021, ressalvadas as atividades no Gabinete do Prefeito, na Secretaria
Executiva do Prefeito, na Secretaria de Ordem Pública, na Secretaria Municipal de
Assistência Social e Economia Solidária, na Secretaria Municipal de Saúde e na
Fundação Municipal de Saúde.
§ 1º Fica autorizada a realização do trabalho remoto pelos servidores municipais que
realizam atividade administrativas nos órgãos previstos no caput do presente artigo e
na Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 11 de abril de 2021.
§ 2º Permanecem suspensos, desde o dia 23 de março de 2021, até o dia 11 de abril
de 2021, a fluência dos prazos processuais em processos administrativos, bem como
dos prazos para a posse e a cessão de servidores municipais.
Art. 26. Fica recomendado o regime de teletrabalho para todos os trabalhadores da
iniciativa privada, de acordo com a possibilidade de cada ramo e atividade até às
23:59 horas do dia 11 de abril de 2021.
Art. 27. A partir das 00:00 horas do dia 12 de abril de 2021, poderá ser retomado o
atendimento ao público e a atividade administrativa da Prefeitura de Niterói, no
Centro Administrativo de Niterói (CAN), na Niterói Previdência, na Secretaria
Municipal de Fazenda e nas demais entidades da Administração Indireta, com
horário reduzido, devendo ser priorizado os meios eletrônicos de atendimento.
§ 1º Fica mantida a autorização para manutenção de teletrabalho para os servidores
e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e para os que se insiram nos grupos
de risco em relação ao Coronavírus.
§ 2º Os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e os que se
insiram nos grupos de risco em relação ao Coronavírus, mencionados no parágrafo
anterior, que já tenham recebido a segunda dose da vacina há 15 (quinze) dias,
deverão retornar ao trabalho presencial, nos mesmos moldes do § 4º desse artigo.
§ 3º Também fica permitido o teletrabalho aos demais servidores, de modo a se ter o
mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo ao serviço
e a critério do respectivo Secretário ou Dirigente.
§ 4º Em caso de trabalho presencial, deverá ser observado o distanciamento de 2,0m
(dois metros) entre os servidores e os colaboradores.
§ 5º As reuniões de trabalho devem ser realizadas preferencialmente por meios
eletrônicos de comunicação.
§ 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá fornecer máscaras faciais e
álcool em gel para os servidores.
§ 7º O uso de elevadores deverá observar lotação que se atenha a um número
máximo de pessoas que preserve o distanciamento social.
§ 8º Eventual fila para espera de elevadores e atendimento nas recepções da
Prefeitura deverão observar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre
pessoas, ficando os Secretários e Dirigentes de Entidades responsáveis pela
observância desta norma, de acordo com o espaço físico correspondente ao
respectivo órgão ou entidade.
§ 9º Eventual atendimento presencial deverá ser feito apenas se for imprescindível e,
preferencialmente, com hora marcada.
§ 10. Excepcionalmente, fica autorizado o regime de teletrabalho para todos os
servidores e colaboradores em geral, a critério de cada órgão da Administração.
Art. 28. Durante a vigência das medidas de isolamento social, fica autorizado o uso
de e-mails institucionais para requerimentos dos cidadãos, devendo os órgãos e
entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus sítios
eletrônicos o respectivo canal de comunicação com o Poder Público.
Art. 29. Os documentos poderão ser assinados por meio de assinatura digital, nos
moldes do Decreto nº 13.395/2019.
Art. 30. Os concursos públicos serão remarcados conforme a evolução da pandemia
pelas respectivas autoridades.
Parágrafo único. Tão logo seja recomendado pelas autoridades de saúde, devem ser
imediatamente remarcadas datas para realização das provas pelos respectivos
gestores organizadores dos concursos.
Art. 31. Fica permitida a concessão de férias a servidores da área da saúde desde
que não se comprometa a prestação do serviço público por conta da pandemia de
Coronavírus.
Art. 32. Ficam suspensos os prazos para realização de prova de vida para os
aposentados e pensionistas da Niterói Prev, enquanto perdurar a pandemia.
Parágrafo único. Ato do Presidente da autarquia previdenciária restabelecerá,
quando oportuno, os prazos a que alude o caput.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração se incumbirá do procedimento
administrativo de posse para os servidores nomeados.
Art. 34. Fica mantida a autorização para concessão de desconto de 30% (trinta por
cento) das tarifas base para o serviço de transporte público na categoria individual
por veículos de aluguel – táxi – no Município de Niterói até o dia 30 de abril de 2021.
Art. 35. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados
a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias
Municipais.
Art. 36. Processos licitatórios em curso, sobremaneira aqueles destinados a atender
necessidades referentes à segurança sanitária, não serão interrompidos.
CAPÍTULO VIII
DOS BENS E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MUSEUS
Art. 37. Fica permitida a prática de atividades físicas individuais na areia e nos
calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6h às 10h00
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e das 18h às 22h até o dia 30 de abril de 2021, observadas as normas de
distanciamento social.
§ 1º Ficam proibidas todas as atividades físicas coletivas, inclusive orientadas por
professores de educação física, como circuitos, em praias, praças e todos os
logradouros públicos e privados, das 00:00 horas do dia 05 de abril às 23:59 horas
até do dia 11 de abril de 2021.
§ 2º Fica vedado o exercício da atividade de comércio ambulante.
§ 3º Fica vedada a utilização comercial da areia das praias para colocação de
mobiliário, como mesa, cadeiras e similares.
Art. 38. Fica proibida a prática da atividade coletiva de canoa havaiana das 00:00
horas do dia 26 de março até 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021.
Art. 39. Até o dia 30 de abril de 2021, fica mantido o fechamento de vias públicas de
acesso às praias da Região Oceânica de Niterói, sendo permitido apenas os acessos
de moradores e serviços de entrega.
Art. 40. Fica permitido o funcionamento dos seguintes espaços públicos, das 00:00
horas do dia 05 de abril até 23:59 horas do dia 11 de abril de 2021, limitados a 25%
da capacidade, e no horário de 09:00h a 16:00h:
I – Campo de São Bento;
II – Horto do Fonseca;
III – Horto do Barreto.
Parágrafo único. Ficam fechados, no período mencionado no caput, todos os skate
parks, inclusive o do Horto do Fonseca.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator
à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e
administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de
venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total,
cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de
licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº
2.564/2008 – Código Sanitário Municipal.
Art. 42. As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de
acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde,
podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para
funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos
indicadores atinentes à pandemia em Niterói.
Art. 43. Fica prorrogada a vigência do Decreto 13.954/2021 até o dia 04 de abril de
2021.
Art. 44. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 01 DE ABRIL DE 2021
AXEL GRAEL- PREFEITO
DECRETO Nº 13.978/2021
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA
REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art.37, caput, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da gestão pública e a
permanente avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de reformas estruturantes no
âmbito da administração pública municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade de coordenação dos trabalhos referentes a tal
reforma,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaboração e articulação da reforma
administrativa municipal.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho possui caráter temporário, consultivo e tem
como objetivo criar instrumentos para implementação da reforma administrativa no
Município de Niterói, buscando a modernização e o aumento da eficiência da
administração pública, com foco na prestação de serviços ao cidadão.
Art. 2º O Grupo de Trabalho se reunirá semanalmente e será constituído por
membros dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Executiva (SEXEC);
II – Secretaria Municipal de Administração (SMA);
III – Secretaria Municipal de Fazenda (SMF);
IV – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG);
V – Niterói Previdência (NITPREV);
VI – Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º. O membro representante da Secretaria Executiva atuará como coordenador do
Grupo de Trabalho.
§ 2º Os membros de que trata este artigo serão indicados pelos titulares das pastas,
referidas nos incisos I a VI do caput, mediante portaria publicada no diário oficial, no
prazo de até sete dias após a publicação deste decreto, e sua participação no Grupo
de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho:
I – desenvolver e implementar projetos inerentes à reforma administrativa;
II – acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos, de modo a assegurar a
compatibilidade das medidas planejadas ou implantadas nas diferentes áreas da
administração pública municipal;
III – coletar dados relativos à organização de serviços públicos e reformas instituídas
em outros entes públicos;
III – propiciar a participação dos servidores públicos municipais e da sociedade em
geral, com rigor metodológico que garanta a integridade global dos resultados;
IV – desenvolver diagnósticos sobre a situação administrativa do município;
V – desenvolver mecanismos para o aprimoramento da prestação do serviço público,
criando mecanismos que promovam a efetividade das políticas públicas;
VI – mapear a atual situação administrativa e de pessoal do Município de Niterói e
propor um plano de padronização de dados e unificação da base de dados do
Município;
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VII – Requisitar, junto aos órgãos próprios da administração municipal, materiais e
serviços necessários ao funcionamento do Grupo de Trabalho;
VIII – dar publicidade às atividades realizadas;
X – exercer outras atribuições correlatas ao tema;
IX – propor o plano de reforma administrativa, indicando os órgão e entidades
integrantes da Administração Pública Municipal que serão objeto de reformulação.
Art. 4º Poderão ser requisitados, em caráter temporário, servidores de órgãos da
Administração Municipal, para colaborar, no seu campo de especialidade, com as
atividades do Grupo de Trabalho de que trata este decreto.
Art. 5º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão atender às
requisições de informações e documentos expedidas pelo Grupo de Trabalho no
prazo de até 5 (cinco) dias do seu recebimento.
Art. 6º Para a execução de suas atribuições, o Grupo de Trabalho poderá valer-se do
apoio técnico de outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Município de Niterói.
Art. 7º A estrutura e distribuição interna de competências e atribuições do Grupo de
Estudos será designada pelo respectivo Coordenador.
Art.8° O Grupo de Estudos desenvolverá o Plano de Trabalho, em conformidade com
as atribuições previstas no art. 3°, estabelecendo as diretrizes e a metodologia a
serem seguidas, a ser publicado no diário oficial no dia 20 de abril.
Art.9° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 01 DE ABRIL DE 2021
AXEL GRAEL- PREFEITO
DECRETO Nº 13.979/2021
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES
PÚBLICOS – SISPATRI, COMO SISTEMA OFICIAL PARA A ENTREGA DE
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS E VALORES PELOS AGENTES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e
previstas nos incisos III e IV, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói, e
CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.305 de 2017, o qual traz em seu
bojo o múnus a ser exercido pela Controladoria Geral do Município de Niterói;
CONSIDERANDO a necessidade de controle patrimonial dos agentes públicos, como
política preventiva de combate de corrupção e, resguardando a moralidade
administrativa.
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 09/2019/CGMSP firmado pela
Prefeitura do Município de São Paulo – SP, por intermédio da Controladoria Geral do
Município, e Prefeitura Municipal de Niterói, por meio da Controladoria Geral do
Município – CGM;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.143 de 2018, o qual dispõe sobre a
declaração de bens dos Secretários e Dirigentes da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes
Públicos – SISPATRI como sistema oficial eletrônico para registro de bens e valores
dos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º – Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Administração Pública Municipal: órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Niterói;
II – Agente Público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Niterói.
III – UCIS: Unidades de Controle Interno Setorial, implementadas na forma do
Decreto Municipal nº 13.369 de 26 de outubro de 2019.
§ 1º A Administração Direta poderá instituir a Unidade de Controle Interno Setorial,
ainda que provisoriamente, sob a forma disciplinada pelo Decreto Municipal nº
13.369 de 26 de outubro de 2019.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Administração – SMA – será a gestora do
SISPATRI e responsável pelo registro de todos os acessos à aplicação, efetuando o
controle e auditoria sobre estes acessos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração – SMA – operará sistema informatizado
para colhimento da declaração exigida neste Decreto, bem como capacitará pessoal
para fazê-lo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração – SMA – será a responsável técnica do
sistema, respondendo por sua integridade e inviolabilidade, devendo atender aos
chamados dos gestores do sistema que requisitarem manutenção ou dúvida quanto à
parte tecnológica deste, guardando sigilo sobre qualquer informação extraída.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração – SMA fiscalizará e monitorará o
cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este
Decreto, por meio de relatórios periódicos.
§ 4º A CGM poderá analisar as declarações de bens e valores, independente da
abertura de sindicância patrimonial, para fins de verificação e acompanhamento da
evolução patrimonial dos agentes públicos e sua compatibilidade com os recursos e
disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
§ 5º A CGM avaliará e acompanhará a evolução do patrimônio dos secretários
municipais e dos dirigentes das entidades da administração indireta, nos termos do
decreto 13.143/18.
Art. 4º – No ano calendário de implantação do SISPATRI para cada órgão e entidade
da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o prazo
será de 60 (sessenta) dias para entrega das declarações de bens e valores,
contados:
I – do dia seguinte à publicação em diário oficial sobre a implantação do SISPATRI
se a data deste ocorrer posteriormente ao último dia da data limite para entrega da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal
do Brasil;
II – do dia seguinte ao prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil se a implantação do
SISPATRI for anterior a esta data e já houver sido publicado em diário oficial a sua
implantação;
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Parágrafo único- Caso tenha sido apresentada a declaração por formulário físico
antes da implantação do sistema, os servidores mencionados ficam dispensados do
preenchimento do sistema no ano corrente.
Art. 5º – O sigilo das informações prestadas pelo agente público deverá ser
preservado por todos que tenham acesso às declarações de bens e valores, sob
pena de responsabilização na esfera penal, civil e administrativa, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6º – Os prazos estipulados neste decreto poderão ser prorrogados, desde que
justificados e possuam a concordância dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento
e análise da evolução patrimonial do agente público.
CAPÍTULO II
APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Art. 7º – A posse e o exercício do agente público da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal ficam condicionados à apresentação da declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, conforme dispõe o art.
55 da Lei 531 de 1985; art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e
artigos 1 e 7º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.
§1º Não estão obrigados à entrega da declaração de bens e valores os agentes
públicos aposentados sem vínculo ativo com a Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, estagiários, residentes e cedidos a outros entes da
federação ou Poderes, que não do próprio Município, durante o período de cessão.
§ 2º A declaração de bens e valores que integram o patrimônio privado do agente
público compreenderá todas as fontes de renda, imóveis, móveis, semoventes,
dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no
exterior, assim como doações recebidas.
§ 3º Caso o agente público possua cônjuge, companheiro, filhos e/ou outras pessoas
que vivam sob sua dependência econômica, deverá fazer constar em sua declaração
também os bens e valores destes.
Art. 8º – Os agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal deverão entregar a declaração de bens e valores por meio do Sistema de
Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI – que conterá
funcionalidade para recepção da declaração de bens e valores em site oficial, a partir
da possibilidade de acesso àquele por parte do agente público e da implantação do
sistema no respectivo órgão de lotação.
§ 1º é facultada a apresentação de cópia física da última Declaração de Ajuste Anual
do Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda (DIRPF) enquanto não implantado o SISPATRI.
§ 2º A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada em até 60
(sessenta) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa
Física ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente, independente
da forma de entrega disposta no art. 10 deste Decreto.
§ 3º O agente público poderá, por meio de declaração retificadora, alterar ou excluir
informações, bem como acrescentar dados referentes aos bens e valores que não
foram incluídos na declaração originalmente apresentada.
§ 4º A declaração retificadora substitui integralmente a declaração originalmente
apresentada.
§ 5º O agente público que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado
licenciado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do seu retorno ao serviço,
para entregar a declaração de bens e valores, desde que o prazo regular não lhe
seja mais favorável.
§ 6º O agente público que deixar o cargo, emprego ou função deverá atualizar a
declaração de bens e valores concomitantemente à concessão do seu pedido de
exoneração, rescisão contratual, dispensa, devolução à origem ou aposentadoria.
CAPÍTULO III
AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO
Art. 9º. – A falta de apresentação da declaração de bens e valores pelos agentes
públicos municipais nas datas previstas será apurada primeiramente na Secretaria
Municipal de Administração, a qual deverá exigir a apresentação da referida
declaração, informando ao agente público, através de intimação pessoal ou, na
impossibilidade através do órgão oficial, as penalidades previstas na legislação em
vigor, mais precisamente no artigo 13, §3º, da Lei 8.429/1992, que prevê penalidade
de demissão.
§ 1º A não apresentação por parte do agente público, no prazo de 10 (dez) dias,
acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar cabível, que poderá
ensejar a aplicação da pena de demissão do servidor público, conforme previsto no
artigo 13, § 3º da Lei 8.429/1992.
§ 2º A falta de apresentação da declaração de bens e valores nas datas previstas ou
apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e
sujeita o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa.
§ 3º A aplicação de qualquer sanção será precedida da instauração e conclusão de
procedimento administrativo disciplinar cabível, consoante à legislação específica.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Administração deverá comprovar a exigência da
apresentação da declaração de bens e valores realizada ao agente público
inadimplente, reduzindo tal exigência a Termo que pormenorize a forma, data e modo
que aquela cobrança foi realizada, juntando a esse e demais documentos
comprobatórios de tal medida ao procedimento administrativo disciplinar aberto para
apurar a falta de apresentação.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 11 – Ao tomar conhecimento de fundada notícia, mesmo por denúncia anônima,
ou ainda de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial
incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, ou da prestação
de declaração falsa pelo agente à Administração, a Controladoria Geral do Município
de Niterói deverá encaminhar a denúncia para que seja instaurado procedimento
administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
Art. 12 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 01 DE ABRIL DE 2021.
AXEL GRAEL- PREFEITO
DECRETO Nº 13.980/2021
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Altera Decreto N° 13.518/20, que regulamentou o Comitê de Integridade e
Compliance do Município de Niterói, criado pela Lei nº 3.466, de 09 de janeiro de
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITEROI, no uso de suas atribuições legais previstas
nos incisos III e VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Niterói, e
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um ambiente de integridade
na administração pública direta e indireta do município de Niterói;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de instrumentos, processos e
estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles
internos da gestão e de gerenciamento de risco de fraude e corrupção na
administração pública municipal;
CONSIDERANDO a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município
de Niterói, instituída pela Lei de nº 3.466, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
as normas gerais para a implementação do Plano de Integridade e Compliance no
âmbito dos órgãos e entidades municipais, a fim de garantir a integridade, a
transparência pública, o controle social e o combate à corrupção na administração
pública municipal;
CONSIDERANDO o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades do
Poder Executivo de Niterói, que regulamenta a Política de Promoção de Integridade e
Compliance no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a existência de um comitê autônomo de caráter deliberativo
visa a garantir a efetividade da Política de Promoção de Integridade e Compliance do
Município de Niterói;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Integridade e Compliance do
Município de Niterói, com caráter autônomo e deliberativo, responsável pela
supervisão da implementação, da gestão e do desenvolvimento da Política de
Promoção de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Niterói.
Parágrafo único- O Comitê de Integridade e Compliance tem como objetivo principal
formular os princípios, as diretrizes gerais e as estratégias da Política de Promoção
de Integridade e Compliance do Município de Niterói, bem como acompanhar e
garantir a integridade, a transparência pública, o controle social e o combate à
corrupção nos órgãos e entidades da administração pública municipal, com o fim de
assegurar a efetividade das ações de Compliance.
Art. 2º A composição do Comitê de Integridade e Compliance recairá sobre os
seguintes membros:
I – Prefeito Municipal de Niterói, a quem compete presidir o referido Comitê;
II – Controlador Geral do Município;
III – Secretário de Fazenda;
IV – Secretário de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão;
V – Procurador Geral do Município.
§ 1º Os membros do Comitê serão representados, em seus impedimentos e
afastamentos legais, por seus substitutos em exercício, os quais terão direito a voto.
§ 2º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho, não remunerados, de caráter
temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.
§ 3º Os membros do Comitê não receberão qualquer remuneração em virtude dos
serviços de relevante interesse público prestados.
Art. 3º São atribuições do Comitê de Integridade e Compliance:
I – formular os princípios, as diretrizes e as estratégias da Política de Promoção de
Integridade e Compliance a ser implementados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
II – supervisionar a implementação, a gestão e o desenvolvimento da Política de
Promoção de Integridade e Compliance na Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Niterói;
III – monitorar a implementação e os resultados dos Planos de Integridade e
Compliance;
IV – propor edição de decretos e atos normativos relacionados à Política de
Promoção de Integridade e Compliance;
V – propor medidas que promovam o aperfeiçoamento e superem eventuais
dificuldades na implementação da Política de Promoção de Integridade e
Compliance;
VI – promover a criação das Unidades de Controle Interno Setorial – UCIs – dos
órgãos e entidades municipais para o exercício de suas atividades, nos termos do
art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.466, de 09 de janeiro de 2020;
VII – garantir a efetividade das ações de compliance, bem como a linha de reporte
adequada;
VIII – fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de um ambiente de
integridade no âmbito da administração pública municipal;
IX – promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal, assim como entre aqueles e as pessoas jurídicas de direito
privado, a fim de desenvolver mecanismos e procedimentos capazes de fortalecer a
integridade e prevenir a corrupção;
X – estimular a adoção de elevados padrões de conduta, de ética e de integridade na
administração pública municipal;
XI – aprovar os modelos de relatório de monitoramento e de relatório de avaliação
anual, definidos pela Controladoria Geral do Município;
XII – promover estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas
legislativas e administrativas tendentes a maximizar a Política de Promoção de
Integridade e Compliance;
XIII – manter registros de suas deliberações e decisões;
XIV – exercer outras atribuições correlatas ao tema.
Art. 4º Ao Presidente do Comitê de Integridade e Compliance compete:
I – presidir as reuniões;
II – estabelecer o cronograma das reuniões ordinárias do Comitê;
III – convocar e coordenar as reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Comitê;
IV – estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
V – decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comitê;
VI – expedir todos os atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê;
VII – delegar atribuições aos demais membros;
VIII – decidir sobre os casos omissos.
Art. 5º Aos membros do Comitê compete:
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I – comparecer às reuniões ordinárias de acordo com o cronograma, previamente
divulgado, e às reuniões extraordinárias, quando convocadas;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III – sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões;
IV – propor a convocação de reuniões extraordinárias, nos casos de relevância ou
urgência.
Art. 6º O Comitê se reunirá se presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único- Os assuntos submetidos ao Comitê serão decididos por maioria
simples.
Art. 7º A critério do Presidente do Comitê, poderão ser especialmente convidados a
participar das reuniões, sem direito a voto, servidores de outros órgãos e entidades,
bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que
da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
Art. 8º O cronograma das reuniões será divulgado em junho de cada ano, para viger
nos 12 meses subsequentes.
§ 1º As reuniões serão realizadas no Gabinete do Prefeito.
§ 2º As decisões do Comitê serão registradas em ata, que explicite e justifique as
suas deliberações, e publicadas em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a
sigilo.
§ 3º As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor nomeado pelo
Presidente, ao qual caberá recolher a assinatura dos membros presentes, na lista de
frequência.
§ 4º A qualquer tempo, o Presidente do Comitê poderá convocar reuniões
extraordinárias, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer um dos
membros.
§ 5º As reuniões também poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou
outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo
os assuntos e as decisões tomadas lavrados em ata, a qual, após o aceite de todos
os membros presentes, será arquivada digitalmente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 01 DE ABRIL DE 2021.
AXEL GRAEL- PREFEITO
Portarias
Port. nº 1720/2021- Considera exonerado, a pedido, a contar de 01/03/2021,
RAPHAEL FILGUEIRAS DE ARAUJO do cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria
Municipal de Educação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CORREGEDORIA GERAL
ATO DA CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 026/2021- O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso
de suas atribuições, resolve Punir o (a) Guarda Civil Municipal FÁBIO FARIAS DA
SILVEIRA, matrícula 1235.087-4, com pena de REPREENSÃO, considerando-se as
circunstâncias atenuantes elencadas no art. 234, I e II, da Lei nº 2.838/2011, por ter
infringido o artigo 124, inciso XVII, da legislação retromencionada, por “faltar, sem
motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando prejuízos à
municipalidade”, conforme apurado no Procedimento nº 170/2021 (FRD nº
0041/2021). Ao lhe ser ofertado o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, não
apresentou fatos ou argumentos que justificassem a transgressão funcional ou
motivassem decisão contrária.
PORTARIA Nº 029/2021- O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso
de suas atribuições, resolve Punir o (a) Guarda Civil Municipal LUIZ ALBERTO
PORTELLA, matrícula 1229.580-6, com pena de REPREENSÃO, considerando-se
as circunstâncias atenuantes elencadas no art. 234, I e II, da Lei nº 2.838/2011, por
ter infringido o artigo 124, inciso XVII, da legislação retromencionada, por “faltar,
sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando prejuízos à
municipalidade”, conforme apurado no Procedimento nº 192/2021 (FRD nº
0680/2020). Ao lhe ser ofertado o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, não
apresentou fatos ou argumentos que justificassem a transgressão funcional ou
motivassem decisão contrária.
PORTARIA Nº 030/2021- O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso
de suas atribuições, resolve Punir o (a) Guarda Civil Municipal JOCIMAR
RODRIGUES CASTILHO, matrícula 1229.574-9, com pena de REPREENSÃO,
considerando-se as circunstâncias atenuantes elencadas no art. 234, I e II, da Lei nº
2.838/2011, por ter infringido o artigo 123, inciso VII, da legislação retromencionada,
conforme apurado no Procedimento nº 520/2020 (FRD nº 0555/2020). Ao lhe ser
ofertado o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, não apresentou fatos ou
argumentos que justificassem a transgressão funcional ou motivassem decisão
contrária.
PORTARIA Nº 031/2021- O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso
de suas atribuições, resolve Punir o Guarda Civil Municipal FÁBIO ANTUNES
SANT’ANNA, matrícula 1235.284-2, com pena de REPREENSÃO, considerando-se
as circunstâncias atenuantes elencadas no art. 234, I e II, da Lei nº 2.838/2011, por
ter infringido o artigo 123, inciso XIV, da legislação retromencionada, conforme
apurado no Procedimento nº 479/2020 (FRD nº 0486/2020). Ao lhe ser ofertado o
Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, não apresentou fatos ou argumentos que
justificassem a transgressão funcional ou motivassem decisão contrária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Portaria SMO nº 04/2021
O Secretário de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
TORNAR -SE sem efeito a PORTARIA SMO SEM Nº, PUBLICADO EM 01/04/2021.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO N.º: 136/2020.
INSTRUMENTO: Termo Aditivo n.° 53/2020; PARTES: Fundação Municipal de
Saúde de Niterói e Lótus Indústria e Comércio Ltda; OBJETO: Constitui objeto do
presente instrumento a renovação do prazo de vigência do Contrato n.º 18/2019, que
tem por objeto a locação e a instalação de mamógrafo, pelo período de 12 (doze)
meses, incluindo prestação de assistência técnica, destinado a atender as unidades
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da Rede da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do Termo de
Referência e do instrumento convocatório; PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da
data da assinatura; VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais); VERBA: Programa de Trabalho n.º 2543.10.301.0133.4047, Código de
Despesa n.º 33.90.39.00, Fonte n.º 207, Nota de Empenho n.º 0071/2020;
FUNDAMENTO: Lei n.° 8.666/93, bem como o processo administrativo n.º
200/2806/2019; ASSINATURA: 30 de dezembro de 2020.
EXTRATO N.º: 18/2021
INSTRUMENTO: Termo Aditivo n.º 10/2021; PARTES: Fundação Municipal de
Saúde de Niterói, Universidade Federal Fluminense – UFF e Fundação Euclides da
Cunha de Apoio Institucional à UFF – FEC; OBJETO: Constitui objeto do presente
instrumento a renovação do prazo de vigência do Convênio n.º 09/2020, cujo objeto
consiste na transformação de um grupo de laboratórios especializados da
CONVENENTE em um centro de testagem para a infecção por COVID-19,
autorizado pelo LACEN-RJ e oferecer o diagnóstico rápido da infecção pelo SARSCoV-2, por metodologia de tipagem molecular, em Profissionais de Saúde
sintomáticos ou mesmo assintomáticos que foram expostos à pacientes suspeitos ou
confirmados da COVID-19 e que podem ser vias de contaminação de outros
pacientes e seus familiares, com fundamento na Cláusula Segunda do Instrumento e
no art. 57, da Lei n.º 8.666/93; PRAZO: 50 (cinquenta) dias, a contar da assinatura
do Termo Aditivo; FUNDAMENTO: Lei n.° 8.666/93, bem como o processo
administrativo n.º 200/5284/2020; ASSINATURA: 1º de abril de 2021.
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Licença Especial – Deferida
Proc. 200/325/2002 – Ana Maria Monteiro de Castro
Auxílio Gestação – Deferido
Processo 200/575/2021 – Tatiane Guimarães Amparo
Auxílio Doença – Deferido
Processo 200/2429/2021 – Sandra Brazil de Jesus Monteiro de Barros
NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A- NITTRANS
Atos do Secretário
PORTARIA NITTRANS n.º 047/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, JAMILLE WAKIN GONÇALVES, do cargo
isolado, de provimento em comissão, de Assessor Técnico, da Presidência, da
Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NitTrans.
PORTARIA NITTRANS n.º 048/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, FRANCIANE BARRA NOVA DE
ALMEIDA, do cargo isolado, de provimento em comissão, de Assessor Técnico, da
Presidência, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NitTrans em vaga decorrente da
exoneração de Jamille Wakin Gonçalves.
PORTARIA NITTRANS n.º 049/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, BRUNA COSTA BARRETO, do cargo
isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço de Compras, da Divisão
de Material, Controle de Bens e Almoxarifado, da Diretoria de Administração, da
Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 050/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, PAULO TADEU BARCELOS DE
MENEZES, do cargo isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço de
Compras, da Divisão de Material, Controle de Bens e Almoxarifado, da Diretoria de
Administração, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS, em vaga
decorrente da exoneração de Bruna Costa Barreto.
PORTARIA NITTRANS n.º 051/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, MONIQUE DE FARIAS FERREIRA, do
cargo isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço Orçamentário, da
Divisão de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Finanças, da Niterói
Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 052/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, MARCIO DA SILVA ALMEIDA, do cargo
isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço Orçamentário, da Divisão
de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Finanças, da Niterói Transporte e
Trânsito S.A. – NITTRANS, em vaga decorrente da exoneração de Monique de
Farias Ferreira.
PORTARIA NITTRANS n.º 053/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Página 11
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, SUZANA SANTOS, do cargo isolado, de
provimento em comissão, de Chefe de Serviço de Controle dos Atos Administrativos,
da Coordenadoria Jurídica, da Presidência, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. –
NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 054/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, SAMANTHA CYNTHIA MENDONÇA
PACHECO DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI, do cargo isolado, de provimento em
comissão, de Chefe de Serviço de Controle dos Atos Administrativos, da
Coordenadoria Jurídica, da Presidência, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. –
NITTRANS, em vaga decorrente da exoneração de Suzana Santos.
PORTARIA NITTRANS n.º 055/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, PAULO TADEU BARCELOS DE
MENEZES, do cargo isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço de
Secretaria, da Presidência, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 056/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, SUZANA SANTOS, do cargo isolado, de
provimento em comissão, de Chefe de Serviço de Secretaria, da Presidência, da
Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS, em vaga decorrente da exoneração
de Paulo Tadeu Barcelos de Menezes.
PORTARIA NITTRANS n.º 057/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, SAMANTHA CYNTHIA MENDONÇA
PACHECO DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI, do cargo isolado, de provimento em
comissão, de Chefe de Divisão de Planejamento, do Departamento de Engenharia de
Tráfego, da Diretoria de Planejamento de Transportes, Trânsito e Infraestrutura
Viária, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 058/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, BRUNA COSTA BARRETO, do cargo
isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Divisão de Planejamento, do
Departamento de Engenharia de Tráfego, da Diretoria de Planejamento de
Transportes, Trânsito e Infraestrutura Viária, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. –
NITTRANS, em vaga decorrente da exoneração de Samantha Cynthia Mendonça
Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji.
PORTARIA NITTRANS n.º 059/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, MARCIO DA SILVA ALMEIDA, do cargo
isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço de Sinalização Vertical, da
Divisão de Sinalização, da Diretoria de Planejamento de Transportes, Trânsito e
Infraestrutura Viária, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 060/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, NICOLLE SERRANO DIAS, do cargo
isolado, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço de Sinalização Vertical, da
Divisão de Sinalização, da Diretoria de Planejamento de Transportes, Trânsito e
Infraestrutura Viária, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS, em vaga
decorrente da exoneração de Marcio da Silva Almeida.
PORTARIA NITTRANS n.º 061/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NITTRANS, de acordo com a
Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NITTRANS, resolve:
Exonerar, a contar de 01 de abril de 2021, CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZES,
do cargo isolado, de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos
Administrativos, da Diretoria de Planejamento de Transportes, Trânsito e
Infraestrutura Viária, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS.
PORTARIA NITTRANS n.º 062/2021
O Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A – NitTrans, de acordo com a Lei
Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade de adequar o exercício de cargo e função, em
obediência ao Estatuto Social da NitTrans, resolve:
Página 12
Nomear, a contar de 02 de abril de 2021, DAIANI MARTINS CASTANHEIRO, do
cargo isolado, de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos
Administrativos, da Diretoria de Planejamento de Transportes, Trânsito e
Infraestrutura Viária, da Niterói Transporte e Trânsito S.A. – NITTRANS, em vaga
decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Souza Luzes.

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